REsp 1952739 - DECISAO

REsp 1952739 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.127.954/DF (Tema 221), que reconhece o art. 244-B do ECA como crime formal que não exige prova da efetiva corrupção do menor, sendo demonstrada nos autos a participação de menor na empreitada criminosa, impõe-se o restabelecimento da condenação pelo delito de...

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Parties
Recorrente: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores e sua correspondente pena.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Crime Formal, Súmula 500/stj, Tema 221/stj
Direito Penal Legislação Extravagante Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Tráfico De Drogas Crime Formal Súmula 500/stj Tema 221/stj

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Parties

Ministério Público da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244-B do ECA
  2. 2 Necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.127.954/DF (Tema 221), que reconhece o art. 244-B do ECA como crime formal que não exige prova da efetiva corrupção do menor, sendo demonstrada nos autos a participação de menor na empreitada criminosa, impõe-se o restabelecimento da condenação pelo delito de corrupção de menores.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores e sua correspondente pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores e sua correspondente pena.
  • Publique-se.