AREsp 2771705 - DECISAO

AREsp 2771705 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante/recorrente: CLEDSON ANDRADE TRAVASSO; Agravante/recorrente: CLEVER DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Erro De Tipo Essencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Corrupção De Menores Erro De Tipo Essencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

CLEDSON ANDRADE TRAVASSO

Agravante/recorrente

CLEVER DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 alegação de erro de tipo essencial e pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.