REsp 2021602 - DECISAO

REsp 2021602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 500/STJ e tese do Tema Repetitivo 221) estabelece que o crime do art. 244-B do ECA é formal, de modo que sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, razão pela...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO; Corréu: ROBISON ARAÚJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO e ROBISON ARAÚJO SANTANA nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Lei N. 8.069/90, Súmula 500/stj, Tema Repetitivo 221, Prova Da Corrupção Do Menor, Natureza Formal Do Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Lei N. 8.069/90 Súmula 500/stj Tema Repetitivo 221 Prova Da Corrupção Do Menor +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO

Recorrido

ROBISON ARAÚJO SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Aplicação da Súmula 500/STJ e da tese do Tema Repetitivo 221
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 500/STJ e tese do Tema Repetitivo 221) estabelece que o crime do art. 244-B do ECA é formal, de modo que sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual reestabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau contra ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO e ROBISON ARAÚJO SANTANA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO e ROBISON ARAÚJO SANTANA nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou ROGÉRIO DA SILVA SOBRINHO e ROBISON ARAÚJO SANTANA nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
  • Publique-se.