REsp 2026369 - DECISAO

REsp 2026369 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), o crime do art. 244-B do ECA é formal, bastando a participação de menor no delito em companhia de agente imputável para sua configuração; reconhecida a participação de menores nos fatos, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WESLLEY CRUZ DA SILVA; Recorrido: ARNALDO ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para condenar os recorridos pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria das penas.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Triplamente Majorado, Dosimetria Da Pena, Natureza Formal Do Delito, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Penal Juvenil Direito Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Triplamente Majorado Dosimetria Da Pena Natureza Formal Do Delito Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WESLLEY CRUZ DA SILVA

Recorrido

ARNALDO ALMEIDA SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 244-B do ECA e necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Aplicação da Súmula 500 do STJ
  3. 3 Consequência da condenação pelo art. 244-B na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 500/STJ e precedentes), o crime do art. 244-B do ECA é formal, bastando a participação de menor no delito em companhia de agente imputável para sua configuração; reconhecida a participação de menores nos fatos, deu-se provimento ao recurso especial para condenar os recorridos pelo art. 244-B e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar os recorridos pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria das penas.

Orders

  • Condenar WESLLEY CRUZ DA SILVA pela prática do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.
  • Condenar ARNALDO ALMEIDA SANTANA pela prática do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.