REsp 2112279 - DECISAO

REsp 2112279 - DECISAO

Por se tratar de crime formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção nem do prévio conhecimento da menoridade pelo agente; bastam indícios de participação de menor, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 244-B nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Recurso Especial
Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Roubo Majorado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244-B do ECA diante da alegada ausência de conhecimento da menoridade
  2. 2 Natureza formal do crime de corrupção de menores
  3. 3 Requisitos probatórios para configuração do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção nem do prévio conhecimento da menoridade pelo agente; bastam indícios de participação de menor, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 244-B nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, nos termos fixados pela sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.