REsp 1985585 - DECISAO

REsp 1985585 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao recurso ministerial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 221 e Súmula 500) estabelece que o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal e sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, de modo que os fundamentos do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO; Recorrida: ANDREZA FERNANDA FELIX HIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Do Crime (formal Vs. Material), Prova Da Efetiva Corrupção, Súmula 500/stj, Tema Repetitivo 221, Restabelecimento De Sentença
Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Corrupção De Menores Natureza Do Crime (formal Vs. Material) Prova Da Efetiva Corrupção Súmula 500/stj Tema Repetitivo 221 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrido

ANDREZA FERNANDA FELIX HIDALGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza material ou formal
  2. 2 Se é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem violou a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao recurso ministerial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 221 e Súmula 500) estabelece que o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal e sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem para absolver os recorridos por exigir tal prova são inidôneos; assim, impõe-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que os condenou pelo art. 244-B/Lei n. 8.069/1990.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ministerial para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os recorridos VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO e ANDREZA FERNANDA FELIX HIDALGO como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.