AREsp 2286386 - ACORDAO

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Não se identificaram vícios processuais no acórdão embargado; os embargos de declaração pretendem rediscutir o mérito já apreciado, o que é inadmissível na ausência de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a absolvição pelo crime de corrupção de menores foi mantida por falta de prova idônea da menoridade (é necessária prova documental hábil), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu / Parte Recorrida: Jakson Mariano de Oliveira; Menor (vítima): V. Y. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Prova Da Menoridade, Embargos De Declaração Cabimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Prova Da Menoridade Embargos De Declaração Cabimento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Embargante/agravante

Jakson Mariano de Oliveira

Réu / Parte Recorrida

V. Y. C. L.

Menor (vítima)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da menoridade por documento hábil
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não se identificaram vícios processuais no acórdão embargado; os embargos de declaração pretendem rediscutir o mérito já apreciado, o que é inadmissível na ausência de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a absolvição pelo crime de corrupção de menores foi mantida por falta de prova idônea da menoridade (é necessária prova documental hábil), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.