REsp 2014101 - DECISAO

REsp 2014101 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA, por entendimento consolidado no REsp 1.127.954/DF e na Súmula 500/STJ de que o delito é formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUCAS ELOI BRAGA; Vítima (adolescente): Vynicius Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Roubo Majorado, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Roubo Majorado Súmula 500/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUCAS ELOI BRAGA

Recorrido

Vynicius Soares dos Santos

Vítima (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art.244-B do ECA
  2. 2 Natureza formal vs. material do delito previsto no art.244-B do ECA
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.127.954/DF e na Súmula 500/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA, por entendimento consolidado no REsp 1.127.954/DF e na Súmula 500/STJ de que o delito é formal e não exige prova da efetiva corrupção do menor.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Orders

  • Restabelecer a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.