HC 856802 - DECISAO

HC 856802 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque as alegações apresentadas exigem reexame de provas e valoração fática, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o acórdão de origem está adequadamente fundamentado e, quanto ao art. 244-B do ECA, aplica-se o entendimento do Tema 221 de que se trata de delito formal, de modo que a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado foram considerados adequados.

Parties
Paciente: LUCIENE PEREIRA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção De Menores, Sequestro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Corrupção De Menores Sequestro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUCIENE PEREIRA MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação inequívoca da participação no sequestro
  2. 2 necessidade de demonstração de vínculo estável para associação criminosa
  3. 3 prova da efetiva corrupção do menor para configurar crime material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque as alegações apresentadas exigem reexame de provas e valoração fática, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o acórdão de origem está adequadamente fundamentado e, quanto ao art. 244-B do ECA, aplica-se o entendimento do Tema 221 de que se trata de delito formal, de modo que a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado foram considerados adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se