REsp 2211366 - DECISAO

REsp 2211366 - DECISAO

Demonstrado que o acusado cometeu o delito em unidade de desígnio com adolescente e tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 500/STJ) de que o crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 244-B do ECA e determinar a dosimetria da pena pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Da Lei 8.069/90, Natureza Formal Do Delito, Súmula 500/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Art. 244 B Da Lei 8.069/90 Natureza Formal Do Delito Súmula 500/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 244-B do ECA tem natureza formal ou material
  2. 2 Se é necessária prova da efetiva corrupção do menor para configurar o tipo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 500/STJ e alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acusado cometeu o delito em unidade de desígnio com adolescente e tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 500/STJ) de que o crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 244-B do ECA e determinar a dosimetria da pena pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Orders

  • Condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
  • Determinar ao juízo sentenciante que proceda à dosimetria da pena.