REsp 2092359 - DECISAO

REsp 2092359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crime do art. 244-B do ECA tem natureza formal, nos termos da Súmula 500/STJ, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar a absolvição e restabelecer a condenação por corrupção de menores; quanto ao crime de roubo, manteve-se a condenação por se apoiar em amplo conjunto probatório colhido em juízo, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Guilherme Reynaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão da apelação quanto à absolvição pelo crime de corrupção de menores e determinar novo julgamento reconhecendo a natureza formal do art. 244-B da Lei 8.069/1990 e restabelecendo a condenação correspondente.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo, Súmula 500/stj, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Súmula 500/stj Natureza Formal Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Guilherme Reynaldo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal ou material do crime previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório quanto à condenação por roubo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime do art. 244-B do ECA tem natureza formal, nos termos da Súmula 500/STJ, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar a absolvição e restabelecer a condenação por corrupção de menores; quanto ao crime de roubo, manteve-se a condenação por se apoiar em amplo conjunto probatório colhido em juízo, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão da apelação quanto à absolvição pelo crime de corrupção de menores e determinar novo julgamento reconhecendo a natureza formal do art. 244-B da Lei 8.069/1990 e restabelecendo a condenação correspondente.

Orders

  • Cassado o acórdão da apelação quanto à absolvição do crime de corrupção de menores
  • Determinar que outro acórdão seja proferido reconhecendo a natureza formal do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990