AREsp 2810525 - DECISAO

AREsp 2810525 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque o termo de entrega de menor juntado em audiência e firmado sob escrutínio judicial é documento hábil para comprovar a menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B do ECA; precedente desta Corte (AgRg no REsp 2.051.115/MG) respalda a aferição pela via documental apresentada...

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Parties
Agravante: ARTHUR VICENTE NASCIMENTO DASSUNÇÃO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção De Menores, Comprovação De Menoridade, Documento Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Comprovação De Menoridade Documento Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

ARTHUR VICENTE NASCIMENTO DASSUNÇÃO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o termo de entrega de menor firmado por agente público é hábil para comprovar a menoridade na configuração do delito previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional diante da alegada contrariedade a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque o termo de entrega de menor juntado em audiência e firmado sob escrutínio judicial é documento hábil para comprovar a menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B do ECA; precedente desta Corte (AgRg no REsp 2.051.115/MG) respalda a aferição pela via documental apresentada e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se