AREsp 3029350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou autoria e materialidade e concluiu que a agravante tinha conhecimento da menoridade; sendo o crime do art. 244-B do ECA formal, a alegação de erro de tipo, não comprovada pela defesa, não afasta a tipicidade,...

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Parties
Agravante: SUZANY PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Erro De Tipo, Natureza Formal Do Delito, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Erro De Tipo Natureza Formal Do Delito In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

SUZANY PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro de tipo por desconhecimento da menoridade é suficiente para afastar a condenação pelo art. 244-B da Lei 8.069/1990
  2. 2 Se é possível o revolvimento fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou autoria e materialidade e concluiu que a agravante tinha conhecimento da menoridade; sendo o crime do art. 244-B do ECA formal, a alegação de erro de tipo, não comprovada pela defesa, não afasta a tipicidade, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.