REsp 2097071 - DECISAO

REsp 2097071 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado desta Corte é de que o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor; assim, a absolvição pelo Tribunal estadual estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, sendo reconhecida a prática do delito e determinada a remessa dos autos à origem para dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Natanael; Vítima (adolescente): Menor B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Prova Da Corrupção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Prova Da Corrupção Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Natanael

Réu

Menor B.

Vítima (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 244-B do ECA é formal e, portanto, independe da prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça local incorreu em erro ao absolver os réus por entender inexistir prova de participação ou corrupção da menor

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado desta Corte é de que o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor; assim, a absolvição pelo Tribunal estadual estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, sendo reconhecida a prática do delito e determinada a remessa dos autos à origem para dosimetria das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)