HC 1020813 - DECISAO

HC 1020813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da condenação pelo Tribunal regional está fundada em provas dos autos (depoimentos judiciais e laudo pericial) e a reavaliação dessas provas implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria da pena é ato discricionário devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade ou contrariedade aos autos que justifique a revisão neste writ.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Provas Extrajudiciais, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores Contrabando Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Provas Extrajudiciais +1 more

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Parties

VAGNER DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas para condenação por art. 244-B (corrupção de menores)
  3. 3 uso de depoimentos extrajudiciais na condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da condenação pelo Tribunal regional está fundada em provas dos autos (depoimentos judiciais e laudo pericial) e a reavaliação dessas provas implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria da pena é ato discricionário devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade ou contrariedade aos autos que justifique a revisão neste writ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus