REsp 1903045 - DECISAO

REsp 1903045 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado desta Corte (Súmula 500/STJ) de que o art. 244-B do ECA configura crime formal que dispensa prova da efetiva corrupção do menor, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 244-B do ECA e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Dermival Gomes Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido com fundamento no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA, Natureza Formal Do Delito, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Do ECA Natureza Formal Do Delito Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Dermival Gomes Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 caráter formal do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado desta Corte (Súmula 500/STJ) de que o art. 244-B do ECA configura crime formal que dispensa prova da efetiva corrupção do menor, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 244-B do ECA e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido com fundamento no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena.

Orders

  • Condenar o recorrido como incurso nas penas do art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a pena seja devidamente estabelecida.