REsp 1909319 - DECISAO

REsp 1909319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é formal, de modo que não é necessária a prova da efetiva corrupção do menor; bastam indícios de que o menor participou de infração penal na companhia do imputável, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e restabelecer a condenação.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Natureza Do Crime (formal Vs Material), Prova Da Efetiva Corrupção Do Menor
Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Natureza Do Crime (formal Vs Material) Prova Da Efetiva Corrupção Do Menor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Se o crime do art. 244-B/ ECA é de natureza formal ou material
  3. 3 Se deve ser restabelecida a condenação do recorrido pelo art. 244-B/ ECA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é formal, de modo que não é necessária a prova da efetiva corrupção do menor; bastam indícios de que o menor participou de infração penal na companhia do imputável, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e restabelecer a condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e restabelecer a condenação.

Orders

  • Afastar a absolvição quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e restabelecer a condenação constante às fls. 167-195.
  • Publique-se.