REsp 1912763 - DECISAO

REsp 1912763 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 500/STJ, que reconhecem a natureza formal do art. 244‑B do ECA e dispensam a prova da efetiva corrupção do menor, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 244‑B do ECA, aplicando‑se a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Privilegiado, Dosimetria, Natureza Formal Do Crime, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Furto Privilegiado Dosimetria Natureza Formal Do Crime Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal ou material do crime previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 Necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Restabelecimento da condenação em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 500/STJ, que reconhecem a natureza formal do art. 244‑B do ECA e dispensam a prova da efetiva corrupção do menor, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 244‑B do ECA, aplicando‑se a dosimetria consolidada no acórdão de origem e realizando‑se o ajuste das penas observado no decisum.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrente nas sanções do art. 244‑B da Lei n. 8.069/1990.
  • Publique‑se.