REsp 1905167 - DECISAO

REsp 1905167 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.244-B do ECA em razão do entendimento consolidado de que se trata de crime formal (Súmula 500/STJ); não se conheceu a alegação relativa ao art.59 do Código Penal por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; e foi mantido o regime inicial fechado por entender-se motivada a escolha diante da participação de adolescente e da gravidade concreta da conduta, nos termos do art.33 do CP.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE RODRIGUES; Recorrente: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA ROSA; Recorrente: EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 500/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA ROSA

Recorrente

EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art.244-B do ECA
  2. 2 validação de maus antecedentes e definitividade de condenação para agravamento da pena (art.59 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da participação de adolescente no crime

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.244-B do ECA em razão do entendimento consolidado de que se trata de crime formal (Súmula 500/STJ); não se conheceu a alegação relativa ao art.59 do Código Penal por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; e foi mantido o regime inicial fechado por entender-se motivada a escolha diante da participação de adolescente e da gravidade concreta da conduta, nos termos do art.33 do CP.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.