REsp 1915378 - DECISAO

REsp 1915378 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, por se tratar de delito formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção nem o ajuizamento de representação contra o menor; portanto, a absolvição dos recorridos fundada na ausência de representação contra o adolescente é inadequada, devendo ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento no exame da participação do menor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Marllon Breno de Lima Rodrigues; Recorrido: Bruno Marçal de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição dos recorridos da prática do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 fundada na ausência de comprovação da existência de representação contra o adolescente, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da tese...
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo, Delito Formal, Representação, Súmula 500/stj, Participação De Menor Em Empreitada Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Roubo Delito Formal Representação Súmula 500/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marllon Breno de Lima Rodrigues

Recorrido

Bruno Marçal de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Se o ajuizamento de representação contra o menor é requisito para a condenação por art. 244-B do ECA
  3. 3 Se a absolvição fundamentada na ausência de representação contra o menor é compatível com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, por se tratar de delito formal, o art. 244-B do ECA não exige prova da efetiva corrupção nem o ajuizamento de representação contra o menor; portanto, a absolvição dos recorridos fundada na ausência de representação contra o adolescente é inadequada, devendo ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento no exame da participação do menor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição dos recorridos da prática do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 fundada na ausência de comprovação da existência de representação contra o adolescente, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da tese...

Orders

  • Afastar a absolvição dos recorridos quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 fundada na ausência de representação contra o adolescente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da participação ou não do menor na empreitada delituosa