REsp 1877318 - DECISAO

REsp 1877318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem juntou aos autos documentos dotados de fé pública (como Auto de Prisão em Flagrante/Comunicação de Ocorrência) que registravam a data de nascimento e o número do RG da adolescente, sendo tais documentos hábeis a comprovar a menoridade para fins de tipificação do art. 244-B do ECA, conforme súmula 74 e jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Recorrente: ITAMAR BENTO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Menoridade, Documento Hábil, Súmulas 74 E 518 Do STJ, Prova Documental, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Furto Qualificado Menoridade Documento Hábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR BENTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova por documento hábil da menoridade da pessoa supostamente corrompida para configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Se a alegação de violação de enunciado de súmula é recurso especialmente atacável (incidência da Súmula 518/STJ)
  3. 3 Se documentos produzidos pela autoridade policial têm fé pública suficiente para comprovar a menoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem juntou aos autos documentos dotados de fé pública (como Auto de Prisão em Flagrante/Comunicação de Ocorrência) que registravam a data de nascimento e o número do RG da adolescente, sendo tais documentos hábeis a comprovar a menoridade para fins de tipificação do art. 244-B do ECA, conforme súmula 74 e jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.