REsp 1918806 - DECISAO

REsp 1918806 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado nesta Corte e da Súmula 500/STJ de que o crime do art. 244-B do ECA é formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, restabeleceu-se a condenação do recorrido por corrupção de menores, sendo admissível o provimento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: DEFESA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Natureza Formal Do Crime, Súmula 500/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Natureza Formal Do Crime Súmula 500/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFESA

Apelante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor ou se trata de crime formal
  2. 2 Se a absolvição pelo Tribunal de origem configurou negativa de vigência à norma por contrariar entendimento dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado nesta Corte e da Súmula 500/STJ de que o crime do art. 244-B do ECA é formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, restabeleceu-se a condenação do recorrido por corrupção de menores, sendo admissível o provimento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), nos termos do acórdão de primeiro grau