REsp 1907412 - DECISAO

REsp 1907412 - DECISAO

Por precedentes desta Corte (REsp 1.127.954/DF) e pela Súmula 500 do STJ, o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal, de modo que não se exige a prova da efetiva corrupção do menor; sendo demonstrado que o agente praticou a conduta delitiva em concurso com adolescente, deve ser restabelecida a condenação pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição Federal) / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Formal Do Crime, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 500 Do STJ
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Natureza Formal Do Crime Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 500 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Constituição Federal) / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor ou se é formal, dispensando essa prova

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte (REsp 1.127.954/DF) e pela Súmula 500 do STJ, o crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal, de modo que não se exige a prova da efetiva corrupção do menor; sendo demonstrado que o agente praticou a conduta delitiva em concurso com adolescente, deve ser restabelecida a condenação pela corrupção de menores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Orders

  • Conheço do recurso especial e lhe dou provimento
  • Restabelecer a sentença no tocante à condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)