REsp 1923330 - DECISAO

REsp 1923330 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.127.954/DF) e o Enunciado n. 500, concluiu-se que o crime do art. 244-B do ECA é formal, de modo que não se exige a prova da efetiva corrupção do menor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Natureza Formal Do Tipo Penal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Furto Qualificado Natureza Formal Do Tipo Penal Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Aplicação de entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.127.954/DF e Enunciado 500) para definir natureza do crime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.127.954/DF) e o Enunciado n. 500, concluiu-se que o crime do art. 244-B do ECA é formal, de modo que não se exige a prova da efetiva corrupção do menor; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória