REsp 1908911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO ENRIQUE SILVA DE LIMA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 252/254): APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO DE CRIMES ART. 157, § 2º, I, II DO CPB C/C ART.244-B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INOCORRÊNCIA EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA IMPOSSIBILIDADE DESNECESSÁRIO A APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA PARA CONSTATAR SUA LESIVIDADE QUANDO ESTA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO TJPA EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DO DOMINUS LITIS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO JUIZO TER ADOTADO DEFINIÇÃO JURIDICA DIVERSA DA DENUNCIA - EMENDAM LIBELLI PEDAGOGIA DO ART. 383 DO CPP AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA O FORMAL PLAUSIBILIDADE AÇÕES DELITIVAS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FATICO - PEDAGOGIA DO ART. 70 (1a PARTE) DO CP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E RECONHECER A OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM REPERCUSÃO NA PENA FINAL (08 ANOS E 06 DIAS PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO NO SEMIABERTO E 14 DIAS MULTA) DECISÃO UNÂNIME. I - In casu, segundo os autos, a autoria e a materialidade delitiva restou devidamente comprovadas pelas evidencias documentais eorais produzidas, por meio do auto de flagrância, auto de apresentação e apreensão (fls. 19) depoimentos das vítimas colhidos em juízo (fls. 14/16). Quedando-se a tese absolutória nesses termos; II - Quanto ao emprego de arma de fogo, desnecessária sua apreensão com consequente realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva. Súmula 14 do TJPA; III - O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 383 a possibilidade do juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, e atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave; IV - À emendatio libelli se aplica os princípios iuria novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, pelo que é possível ao magistrado proferir a sentença condenatória adequada aos fatos, ainda que a nova capitulação resulte em gravame da reprimenda, sem que haja a violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e congruência. Art. 383 do CPP; V - Com respaldo no acervo processual, o delito do art. 244-B do ECA, restou plenamente configurado. Malgrado, a ausência da capitulação penal na exordial, a hipótese de emendatio libai é perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados ao acusado, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia; VI - A prova da materialidade para fins de Comprovação do tipo do art. 244-B do ECA, pode consistir na qualificação suficiente do menor (nascido em 18/08/1997), constantedo Boletim de Ocorrência (fls. 25) ou de outro documento público. Súmula 74 do STJ;VII - Sendo o crime de corrupção de menores formal, e não material, desnecessária é a análise do grau de corrupção prévia do adolescente ou se, após o crime, manteve-se o agente corrompido, pelo que basta o cometimento de infração penal em companhia de criança ou adolescente para a configuração do delito do art. 244-B do ECA (súmula nº. 500 do STJ); VIII - Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Precedentes do STJ; IX - Portanto, faz-se imperioso o redimensionamento da sanção. Assim, aplicado o concurso formal entre o delito do roubo e a corrupção de menores, a pena mais grave (5 anos e 6 meses de reclusão), relativa ao roubo, deve ser exasperada em 1/6, totalizando 6 anos e 5 meses de reclusão; X - Desta maneira, diante dos fatos e das provas dos autos, incontroverso a responsabilidade criminal dos réus no evento ilícito , patrimonial, razão pelo qual foram julgados e ao final condenados a pena de 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 14 DIAS MULTA; XI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal,sustentando que "é evidente o error in iudicando proveniente de equívoco na condenação do Recorrente em tipo penal que exige a presença de documento hábil, conforme restará demonstrado"(e-STJ fl. 280). Aponta que "para a comprovação do estado das pessoas, por exemplo a idade das pessoas, deve ser feita por forma determinada da Lei Civil, portanto, por meio de documento público como, em regra, a certidão de nascimento ou o documento de registro civil. Neste mesmo sentido, há muito este C. STJ editou a súmula 74: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil"(e-STJ fl. 282). Afirma, ainda, que "no presente caso, fora realizada a emendatio libelli para condenar o Recorrente nos termos do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de não existir nenhum documento hábil neste sentido. Entendeu o E. TJE/PA que fora correta a condenação pois se trata de delito formal e a idade da vítima estaria comprovada em seu depoimento porém, com todo o respeito ao entendimento do Exmo. Relator, afirma-se que o depoimento do próprio suposto menor corrompido não se trata de documento hábil, pelo que os argumentos trazidos devem ser revistos por esse C. STJ."(e-STJ fl. 282/283). Sustenta que "não se pode afirmar que o depoimento do suposto menor infrator é DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA APTO A ATESTAR A SUA IDADE pelo simples fato de que foi assinado por autoridade competente"(e-STJ fl. 283). Requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 292/297), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 300/302), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 320): RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ARTIGO 244-BDO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. CÓPIA DO DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PERANTE O MAGISTRADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INDUBITÁVEL FÉ PÚBLICA. DOCUMENTO HÁBIL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. No mérito, verifico que o recurso não merece acolhida. No caso, pretende a defesa a absolvição do recorrentedo delito previsto no art. 244-B do ECA, pois ausente documento hábil que comprove adata de nascimento dosuposto menor. Sobre o tema, segue o consignado pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 260/263): (..) Quanto à tese arguida pela defesa no sentido de absolvição do apelante em relação à prática do delito previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90 - por não existir documento hábil capaz e comprovar a idade do adolescente envolvido, algumas observações devem ser feitas. Quanto a rubrica lateral do tipo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente, tem como uma de suas formas a pratica de infração penal na companhia de uma pessoa menor de 18 anos. Nesse sentido, verificou-se cópia do depoimento prestado pelo adolescente perante a vara dainfância e juventude, documento hábil e idôneo para comprovar a menoridade do corrompido. Com efeito, o objeto da proteção penal está na integral formação da criança e do adolescente, almejando-se, assim, protegê-los das situações que possam comprometer a sua formação moral, espiritual e psicológica, suscitando-lhes práticas violadoras.Destaca-se que o delito descrito no art.244-B é crime formal, prescindindo de comprovação de anterior inocência da criança ou do adolescente, ou prova da efetiva corrupção. (..) Ora, segundo a Súmula nº 74 do STJ, a prova da menoridade poderia ser feita por qualquer documento idôneo que efetivamente autentique a verdadeira idade do corrompido, mormente se dotados de fé pública. Nesses termos, constam no acervo processual termo Boletim de Ocorrência policial (fls. 25), onde disponibiliza a data de nascimento (18/08/1997), portanto era menor de 17 anos a época dos fatos. (..) No presente caso, foi possível aferir a menoridade haja vista a ) presença dos dados básicos do menor, nas provas colhidas, as quais constam as respectivas datas de nascimento, pelo que inexiste falar em absolvição pela prática do deito de corrupção de menores, visto que comprovada nos autos a menoridade dos adolescentes coautores do crime. (..) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário.No caso, a idade do menor pode ser constatada nacópia do depoimento prestado pelo adolescente perante a vara da infância e juventude, bem comopelo Boletim de Ocorrência policial onde disponibiliza a data de nascimento (18/08/1997), portanto era menor de 17 anos a época dos fatos(e-STJ fl. 262). A propósito do tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige documento hábil. Súmula n. 74 do STJ. 2. O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1680683/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 3. No caso, outros documentos dotados de fé pública - auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência - foram colacionados aos autos para comprovar a idade do adolescente, vítima do crime de corrupção de menores. A menoridade foi, portanto, devidamente atestada por meio do boletim de ocorrência, em que consta a qualificação do menor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 393.032/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. OFENSA AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA QUE COMPROVAM A IDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada na Polícia Civil, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento" (HC 354.940/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Incidência da Súmula nº 568 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1048692/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.