REsp 1915265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos delitos tipificados no 155, § § 1º e 4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado) e art. 244-B da Lei Federal n. 8.069/90 (corrupção de menores), à pena de 04(quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) diasde reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16(dezesseis) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido para absolver o recorrido do delito de corrupção de menores. Sem ementa. Em sede de recurso especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo aponta ofensa ao disposto no art. 244-B da Lei Federal n. 8.069/90. Sustenta, em síntese, que o delito de corrupção de menores é crime formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável. Contrarrazões às fls. 294/299. Admitido o recurso (fls. 302/303), os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial pugnando pelo provimento do recurso (fls. 312/314). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. O Tribunal de origem absolveu o recorrido do delito de corrupção de menores mediante seguinte fundamentação (fls. 217/218): "No que refere ao delito de corrupção de menor es, de ofício, fica o acusado absolvido, pois as provas coligidas não foram suficientes par a compor t ar uma condenação. A posição acolhida por esta Turma Julgadora é de que o crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/ 90 exige prova efetiva da corrupção ou facilitação, não se podendo presumi-las a partir do simples cometimento do crime em conjunto. (..) No caso dos autos não se demonstou que o réu tenha estimulado a criminalidade ou, ainda, facilitado a perversão do menor, e afigurava-se indispensável a efetiva comprovação da anterior inocência deste, assim como de que a perdeu em virtude da ação criminosa praticada juntamente com aquele, ônus, aliás, do qual não se desincumbiu o ora recorrente. Ser coadjuvante de maior de idade, na prática de delito, não significa, autonomamente, tenha sido o menor corrompido pelo maior , ou que este facilitara a perversão daquele." A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou entendimento no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (REsp 1.127.954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,DJe 1º/2/2012). Inclusive, referido entendimento foi materializado no enunciado n. 500 deste Superior Tribunal de Justiça: a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória. Publique-se. Intimem-se.