REsp 1913784 - DECISAO

REsp 1913784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, fundado na orientação consolidada pelo Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.326/DF e na Súmula 500/STJ, decidiu que o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores e determinou o retorno dos autos à instância de origem para individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e determinar o retorno dos autos à instância de origem para individualização da pena.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Artigo 244 B Do ECA, Natureza Do Delito (formal Vs. Material), Súmula 500/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Corrupção De Menores Artigo 244 B Do ECA Natureza Do Delito (formal Vs. Material) Súmula 500/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção do menor
  2. 2 Se o delito previsto no art. 244-B tem natureza formal ou material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 500/STJ e da orientação dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, fundado na orientação consolidada pelo Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.326/DF e na Súmula 500/STJ, decidiu que o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores e determinou o retorno dos autos à instância de origem para individualização da pena.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer a prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e determinar o retorno dos autos à instância de origem para individualização da pena.

Orders

  • Reconhecer a prática do crime de corrupção de menores, nos termos do art. 244-B do ECA.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda à individualização da pena.