REsp 1878291 - DECISAO

REsp 1878291 - DECISAO

O Tribunal confirmou a interpretação de que o art. 244-B do ECA é delito formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, manteve a exasperação da pena no crime de roubo em razão da violência excessiva, admitiu a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando há apenas uma...

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Parties
Recorrente: GABRIEL SAMPAIO DE MIRANDA DA SILVA; Recorrente: VALTERDAN SILVA E SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão, Receptação, Roubo, Competência E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Confissão Receptação +2 more

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Parties

GABRIEL SAMPAIO DE MIRANDA DA SILVA

Recorrente

VALTERDAN SILVA E SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do art. 244-B do ECA
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a interpretação de que o art. 244-B do ECA é delito formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, manteve a exasperação da pena no crime de roubo em razão da violência excessiva, admitiu a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior, e considerou idônea a motivação para fixar o regime inicial fechado em face de circunstância concreta (participação de adolescentes), resultando no provimento parcial do recurso para fixar as penas definitivas dos recorrentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão para Gabriel Sampaio de Miranda da Silva e 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão para Valterdan Silva e Silva, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.