REsp 1918529 - DECISAO

REsp 1918529 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA por entender que se trata de delito formal que independe da prova da efetiva corrupção do menor, e determinou a aplicação do art. 70, parágrafo único, do Código Penal para somar as penas, por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença nessa parte.

Parties
Acusado: Recorrido; Parte Acusadora: Acusação; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Penal / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e a aplicação do art. 70, parágrafo único, do Código Penal.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Latrocínio, Natureza Do Delito (formal Vs Material), Prova, Cumulação De Penas (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Latrocínio Natureza Do Delito (formal Vs Material) Prova Cumulação De Penas (art. 70 Cp)

Case Brief

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Parties

Recorrido

Acusado

Acusação

Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Penal / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 244-B do ECA: formal ou material
  2. 2 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Incidência do art. 70, parágrafo único, do Código Penal na cumulação das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA por entender que se trata de delito formal que independe da prova da efetiva corrupção do menor, e determinou a aplicação do art. 70, parágrafo único, do Código Penal para somar as penas, por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação por corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e a aplicação do art. 70, parágrafo único, do Código Penal.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença quanto à condenação pelo art. 244-B da Lei n.8.069/1990.