REsp 1920956 - DECISAO

REsp 1920956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na jurisprudência pacificada de que o crime é formal, de modo que a prova da efetiva corrupção do menor é desnecessária, bastando a constatação de participação do menor na infração em companhia de agente imputável.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Leandro Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
Legal Topics
Corrupção De Menores, Crime Formal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Crime Formal Dissídio Jurisprudencial Súmula 500/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Leandro Costa Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal do art. 244-B do ECA
  2. 2 Necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Restabelecimento da condenação pelo art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na jurisprudência pacificada de que o crime é formal, de modo que a prova da efetiva corrupção do menor é desnecessária, bastando a constatação de participação do menor na infração em companhia de agente imputável.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer, nos termos da sentença, a condenação do recorrido pela prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
  • Publique-se.