REsp 1916181 - DECISAO

REsp 1916181 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado na 3ª Seção do STJ (REsp 1.127.954/DF) e na Súmula 500/STJ de que o art. 244-B do ECA descreve crime formal, de modo que não é exigida a prova da efetiva corrupção do menor; assim, impõe-se a condenação do recorrido pelo referido tipo penal e a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e determinar nova dosimetria da pena pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA, Crime Formal Vs Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Art. 244 B Do ECA Crime Formal Vs Material Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 Qual a natureza jurídica do crime previsto no art. 244-B (formal ou material)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado na 3ª Seção do STJ (REsp 1.127.954/DF) e na Súmula 500/STJ de que o art. 244-B do ECA descreve crime formal, de modo que não é exigida a prova da efetiva corrupção do menor; assim, impõe-se a condenação do recorrido pelo referido tipo penal e a remessa ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Provido o recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e determinar nova dosimetria da pena pelo tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido como incurso no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente