REsp 1913666 - DECISAO

REsp 1913666 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (REsp n. 1.127.954/DF e Súmula 500 do STJ) de que o art. 244-B do ECA é crime formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do inimputável, restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores, afastando a tese da natureza material...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jeorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Restabelecer Condenação)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
Legal Topics
Corrupção De Menores, Natureza Do Delito (material Vs. Formal), Concurso Formal, Preceitos Procedimentais De Admissibilidade
Direito Penal Infância E Juventude Processo Penal Corrupção De Menores Natureza Do Delito (material Vs. Formal) Concurso Formal Preceitos Procedimentais De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Restabelecer Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza formal ou material
  2. 2 Se é necessária a prova da efetiva corrupção do inimputável para a tipificação do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (REsp n. 1.127.954/DF e Súmula 500 do STJ) de que o art. 244-B do ECA é crime formal, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do inimputável, restabeleceu-se a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores, afastando a tese da natureza material adotada pelo tribunal local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
  • Publique-se e intimem-se.