REsp 1924576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasaec, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação n. 0009895-30.2017.8.26.0635. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou aora Recorridaàs seguintes penas, na forma da parte final do art. 70 do Estatuto Repressor (fls. 201-207): a) art. 157,§ 2.º, inciso II, do Código Penal- 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal; b) art. 244-B da Lei n.8.069/90- 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, àqual a Corte de origem deu parcial provimento para, com esteio no inciso VII do art. 386 do Código e Processo Penal, absolver a Ré quanto ao delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da seguinte ementa (fl. 275): "APELAÇÃO CRIMINAL -Roubo -Causa de aumento de pena bem configurada -Pena corretamente fixada - Corrupção de menores - Ausência de prova - Condenação - Impossibilidade -Insuficiência probatória - Recurso parcialmente provido." Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 244-B da Lei n.8.069/90. Argumenta que, " .. por ser formal, o delito em apreço prescindeda efetiva prova da corrupção do menor, sendo suficiente a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável" (fl. 298). O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal a quo determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para, querendo, exercer juízo de retratação. A 14.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve as conclusões do acórdão recorrido (fls. 353-356). O recurso especial foi admitido (fls. 285-323). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo nobre (fls. 373-376). A despeito de devidamente intimadopara apresentar contrarrazões ao recurso especial, aRecorridaquedou-se inerte, conforme certidão de fl. 340.Foi determinada, por meio do despacho de fls. 378,a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que apresentasse a citada peça processual, o que foi cumprido por intermédio às fls. 388-393. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 277): "Com relação ao crime de corrupção de menores, inexistem elementos seguros que indiquem tenha sido a apelante Bruna (e não outrem) a responsável por incutir e incentivar os adolescentes .. e .. à senda criminosa." É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para a configuração do crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, como ocorreu na hipótese. Ressalte-se que o objetivo do legislador, ao redigir o referido dispositivo legal, foi proteger a infância e a juventude mediante a imposição de penas aos imputáveis que corrompam ou facilitem a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem destoou do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.1.127.954/DF, no sentido de que "para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal" (REsp 1.127.954/DF, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/02/2012.) No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. CONSUMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. .. 3. Recurso provido."(REsp 1.674.743/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO E AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. .. 2. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500/STJ). 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.384.409/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da Recorridano tocante à conduta preconizada no art. 244-B da Lei n.8.069/90 e à consequente incidência da parte final do art. 70 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N.8.069/1990. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.