REsp 1917495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Crime n. 70082847328. Consta dos autos que o Juízo de primeiro condenou o recorrido, Jocemar dos Santos Figueiredo, às reprimendas de 3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e art. 224-B do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 293/303). Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 313/320). O Tribunal a quo, por maioria, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu quanto ao crime de corrupção de menores, com base no artigo 386, VII, do CPP, e conceder gratuidade de justiça, mantidas as demais disposições da sentença, vencida a Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, que dava parcial provimento, em menor extensão, para arbitrar a pena privativa de liberdade do réu Jocemar dos Santos Figueiredo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidas as demais disposições sentenciais (fls. 348/372): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CP. ARTIGO 244-B, DO ECA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. Prova dos autos certifica os contornos de autoria e materialidade quanto ao furto. Réu preso em flagrante, logo após o fato delitivo, na posse de parte das res furtivae, acompanhado do menor de idade, quem estava na posse do restante do produto do furto. Registros de imagens que comprovam o arrombamento da janela da casa. Acusado confessou o furto em delegacia, assistido por defensora, não sendo ouvido em juízo, pois decretada sua revelia. Quanto à corrupção de menor, o réu vai absolvido, ausente prova tarifada da idade do adolescente, o que impede condenar, consoante jurisprudência do STF. Voto vencido que mantinha a condenação. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade do crime de furto fixada com parcimônia, sem merecer reparos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concedida gratuidade da justiça por se tratar de réu assistido pela Defensoria Pública. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. O recurso especial indica a violação do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, sob a tese de que para a comprovação da idade do menor, visando a caracterização do delito de corrupção de menores, é prescindível a apresentação exclusiva de certidão de nascimento ou de documento de identidade, podendo ser aferida por qualquer documento idôneo. Reforça o recorrente que como se observa da jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores, para a configuração do tipo penal previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a certidão de nascimento não é única prova hábil para comprovação da idade da vítima, sendo outros documentos dotadas de fé pública igualmente válidos. .. Destarte, tem-se que a colenda Câmara Criminal, ao concluir ser imprescindível a certidão de nascimento para comprovar a idade da vítima, acabou por negar vigência ao artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fl. 388). Ao final da peça recursal, pede a condenação do recorrido como incurso nas sanções do art. 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oferecidas contrarrazões (fls. 399/406), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 408/412): RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ADMITIDO. O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 428/431): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ECA. CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. TERMOS DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDO DO INQUÉRITO POLICIAL. - A certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário; documento de RG n.11072752529 com data de nascimento de 17-04-1997; Termo de Informações extraído do inquérito policial. - Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Extrai-se do voto condutor do combatido aresto os seguintes trechos (fls. 358/364 - grifo nosso): .. A defesa pede absolvição pelo delito previsto no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90, em razão de insuficiência probatória. O pleito vinga em razão da ausência de certidão de nascimento ou prova documental da menoridade de D., o que sempre julguei necessário, na medida em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal e a doutrina eram muito claras no sentido de que havia duas exceções ao princípio da liberdade dos meios de prova, em que era mantida a prova tarifada, uma delas sendo a prova quanto ao estado das pessoas, em que se incluí a menoridade, que deveria ser feita conforme o disposto na lei civil. Todavia, quando estava na 3º Câmara Criminal, após termos uma série de acórdãos cassados, alteramos o entendimento para alinhá-lo com o do Superior Tribunal de Justiça, que interpretava a Súm. n. 74 por ele editada, e consagrava outros meios idôneos. .. E a leitura desses acórdãos não deixa margem para dúvida, documento hábil é apenas a certidão de nascimento. Fui, então, em busca de julgados mais recentes do STJ, para ver se a jurisprudência daquela Corte refluíra, mas não identifiquei essa tendência. Em que pese ditas decisões do Supremo Tribunal Federal não terem força vinculativa, na medida em que consagrado entendimento que sempre julguei o correto, a matéria jurídica tendo inserção constitucional, devido às garantias de legalidade e devido processo legal, não se tratando de julgado isolado, reviso minha orientação, realinhando-me, agora aos precedentes do Supremo Tribunal Federal. In casu, os autos não trazem cópia da certidão de nascimento de D. F. T. S., razão pela qual JOCEMAR vai absolvido por este delito. .. É certo que a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer demonstração por documento hábil, nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Com efeito, conforme colhe-se da sentença condenatória que, no tocante à materialidade, encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência n. 5591/2014 (fls. 06/09), auto de apreensão (fls. 10/12), auto de restituição (fl. 13) e demais provas coligidas nos autos. .. No que se refere à corrupção de menores, delito revisto no artigo 244-B do ECA, que tem natureza formal, igualmente resta configurado, uma vez que não há dúvida acerca da participação do adolescente na prática do delito, porquanto restou demonstrado pelo conjunto probatório que o delito foi praticado pelo réu juntamente com D (fls. 294/300 - grifo nosso). De leitura dos documentos referidos pelo Juízo singular, verifica-se que deles constam a data de nascimento, filiação, bem como o número de RG do menor envolvido na prática delitiva (fl. 18 e-STJ), não havendo, portanto, falar em ausência de prova da conduta praticada pelo recorrido. Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (Enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. - No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pelo termo de declarações do menor e boletim de ocorrência, com expressa referência à data de nascimento e número do documento de identidade. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 314.212/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/2/2016 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. .. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 4. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.396.837/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/8/2014 - grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado n. 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.567.416/DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16/2/2016 - grifo nosso). Dessa forma, com razão o recorrente, pois firmada a existência de prova de materialidade e, considerando que o guerreado acórdão reconheceu a existência de prova de autoria, é o caso de condenar o recorrido também como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Traçada essa premissa, impõe-se o restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1.990, nos termos dispostos na sentença de fls. 293/303. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido quanto ao delito de corrupção de menores, restabelecendo a dosimetria da pena constante da sentença condenatória. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO. SÚMULA 74/STJ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.