REsp 1946251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestado com fulcro no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal do mesmo ente federativo(Apelação Criminal n. 0078220-32.2018.8.26.0050). A questão tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 449/450: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Erisvaldo Viana Pitarelli e Matheus Felix dos Santos Alves foram condenados às penas de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores (sentença de fls. 253/263). Interposto recurso de apelação defensivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 346/353, deu provimento ao recurso para absolver os apelantes da imputação da prática do crime de corrupção de menores, reduzindo as penas para 6 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de14 dias-multa. 3. O Ministério Público local interpôs recurso especial de fls. 364/404 alegando negativa de vigência ao art. 244-B da Lei 8.069/90 e dissídio jurisprudencial. Busca restabelecer a condenação pela prática do delito de corrupção de menores imposta na sentença. 4. Contrarrazões às fls. 427/437. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso do Ministério Públicoestadualcomporta provimento por ambas as alíneas do permissivo constitucional. O Tribunal de origem, ao afastar a condenação dosrecorridospelo crime de corrupção de menores, entendeu o seguinte (e-STJ fl. 351): Quanto à efetiva corrupção do adolescente, observo que o C. STJ, julgando os feitos nºs. 1.127.954/DF e 1.112.326/DF, representativos da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova quanto à efetiva corrupção do menor. Anoto, contudo, que, nos casos em que há prova de que o adolescente já se encontrava corrompido no momento em que participou da prática delitiva com os agentes maiores de idade, é imperiosa a absolvição deste da imputação de corrupção de menores. Isso porque, em tal hipótese, está configurado crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, pois não se pode corromper novamente indivíduo que já está corrompido. E, a esse respeito, verifico que há nos autos elementos que comprovam a efetiva corrupção do adolescente antes dos fatos aqui apurados. Isto porque o referido inimputável era investigado por diversos outros atos infracionais (cf.certidão a fls. 240/241). Portanto, bem configurada a tentativa inidônea, de rigor a absolvição do apelante com relação ao delito de corrupção de menores, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. No caso, tendo sido delineado no contexto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias de que "há prova de que o adolescente já se encontrava corrompido no momento em que participou da prática delitiva com os agentes maiores de idade .. pois não se pode corromper novamente indivíduo que já está corrompido" (e-STJ fl. 351), verifica-se que o entendimento firmado no acórdão atacado destoa da jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula n. 500 do Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. REPUTADA A DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. .. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 563.924/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM COM O CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ. 2. Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido(AgRg no REsp 1806593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020, grifei.). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL.DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. As alegações de falta de comprovação da menoridade e de cabimento da detração penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte Superior de Justiça, "para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal" (REsp 1.127.954/DF, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/02/2012). 3. Considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável aos Condenados, tem-se por justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Não ocorrência de bis in idem. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 462.055/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) Ante o exposto,dou provimentoao recurso especial para restabelecer a condenação dosrecorridospelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da sentença, que fica integralmente restabelecida. Publique-se. Intimem-se.