REsp 1965398 - DECISAO

REsp 1965398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; declarou-se prejudicada a pretensão relativa ao crime do art. 244-B (extinto pela prescrição declarada pelo Tribunal a quo) e manteve-se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena por haver motivação concreta baseada na gravidade concreta do delito...

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Parties
Recorrente: ARIEL PINTO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menores Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Prescrição

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Parties

ARIEL PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de prova da menoridade
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 244-B/ECA
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; declarou-se prejudicada a pretensão relativa ao crime do art. 244-B (extinto pela prescrição declarada pelo Tribunal a quo) e manteve-se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena por haver motivação concreta baseada na gravidade concreta do delito (emprego de simulacro e arma branca, concurso de agentes, redução da resistência da vítima).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão.
  • Intimem-se.