HC 864831 - DECISAO

HC 864831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, competência esta circunscrita às revisões criminais do próprio STJ (art.105, I, "e", CF), além de não vislumbrar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a...

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Parties
Paciente: GERLIANE CARDOZO DA SILVA; Paciente: ISAC BRAZ DACRUZ; Paciente: WELLITON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

GERLIANE CARDOZO DA SILVA

Paciente

ISAC BRAZ DACRUZ

Paciente

WELLITON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do concurso formal próprio ou impróprio entre corrupção de menores e porte de arma
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, competência esta circunscrita às revisões criminais do próprio STJ (art.105, I, "e", CF), além de não vislumbrar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus