HC 954149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO CESAR ROCKEMBACH, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Colhe-se dos autos que o paciente, que teve a prisão preventiva decretada em 14/4/2023, foi condenado, em 15/2/2024, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados no art. 334-A do Código Penal, no art. 244-B do ECA e no art. 288, caput e§1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código, oportunidade na qual foi mantida sua segregação cautelar. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "não foi produzida qualquer prova nos autos durante a instrução processual que demonstrem ou caracterizem o crime de corrupção de menor, não há sequer indícios que demonstre que o paciente corrompeu a sua filha de apenas 02 (dois) anos de idade ao cometimento de crime" (e-STJ, fl. 6); b) "tanto o decreto da prisão preventiva, quanto a sentença condenatória e manutenção da prisão cautelar, bem como o acórdão, mesmo diante do pedido expresso da defesa, suprimiram a analise do cabimento da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ, fl. 6); c) "o paciente é deficiente físico, com debilidade permanente, com mobilidade reduzidíssima, com amputação de uma perna, por si revela a impossibilidade fática de empreender fuga, conforme presumido na sentença" (e-STJ, fl. 8); d) "entre a data da operação que deflagou a presente ação penal já se passaram mais de 02 (dois) anos e não há notícias nos autos de cometimento de algum crime pelo paciente" (e-STJ, fl. 9). Pleiteia a declaração de atipicidade da conduta com relação ao delito tipificado no art. 244-B do ECA. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Especificamente no que tange ao pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores, verifica-se que merece prosperar a insurgência. Com efeito, não se ignora que, nos termos da Súmula 500/STJ, o delito do art. 244-B do ECA é de natureza formal, prescindindo de provas quanto à efetiva corrupção do menor por parte do agente. Não obstante, para a consumação do crime, é necessário que o menor tenha também praticado o delito em apuração (núcleo verbal "com ele praticando infração penal") ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal "ou induzindo-o a praticá-la"). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. MAIS DE UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DE TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ" (AgRg no REsp 1.806.593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020). .. 9. Writ não conhecido". (HC 596.204/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. REPUTADA A DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. 4. Conforme preceitua art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa e quando preservadas a ampla defesa e o contraditório pelo Juízo processante. Precedentes. 5. Não há constrangimento ilegal no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de menor, pois constou registro das instâncias ordinárias de que a adolescente participou ativamente dos fatos criminosos na companhia de agente imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor. .. 9. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC 563.924/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) No presente caso, a sentença condenatória deixa claro que o menor não participou dos delitos pelos quais os réus foram condenados, mesmo porque se trata de uma criança de 2 (dois) anos de idade, que estava no local apenas por ser filho dos então investigados. Assim, ausente a indicação das elementares típicas do art. 244-B do ECA acima referenciadas, não estando configurado o crime. Portanto, o ora paciente, assim como a corré Miriam Cordeiro Ponce, devem ser absolvidos da imputação relativa ao art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, II, do CPP. Contudo, referida absolvição não interferirá no decreto de prisão preventiva do ora paciente, eis que ele restou assim fundamentado, quando da sentença condenatória: "O réu teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo 5000750-57.2023.4.04.7017/PR, evento 8, DOC1, medida cautelar que fica mantida neste ato, em razão de não ter havido qualquer alteração no contexto fático-jurídico que autorizou a decretação da custódia preventiva, remanescendo na hipótese o risco de desordem pública e de inefetividade da lei penal, em razão, inclusive, de o réu se encontrar atualmente foragido. Contudo, não passa despercebido que o cumprimento provisório da pena viabilizaria ao réu o acesso a benefícios da LEP formalmente inaplicáveis à prisão cautelar pura. Ressalto, ainda, que, com a distribuição da execução penal provisória, passam a ser aplicáveis ao acusado, no que diz respeito a sua segregação e progressão para a liberdade, apenas as disposições do sistema de cumprimento de pena instituído pela LEP, em detrimento das regras atinentes à instrução criminal e cautelares do CPP - inclusive afastando a exigência temporal do parágrafo único do artigo 316, instituído pela Lei 13.964/19 -, pois inviável a criação de espécie de sistema híbrido. As decisões sobre a custódia do réu passam a ser de competência do juízo da execução provisória, regidas apenas pela LEP. Nessa esteira, determino que, após cumprido o mandado de prisão expedido, o sentenciado PAULO CESAR ROCKEMBACH aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado imposto nesta sentença." (e-STJ, fl. 137) Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, o decreto preventivo inicial ressaltou o risco concreto de reiteração delitiva, pois o ora paciente seria integrante de organização criminosa armada voltada para a prática do delito de contrabando de cigarros, de forma reiterada e organizada. Como se vê, diante de evidências de que o paciente integraria associação criminosa armada, dedicada à prática de crimes de contrabando, foi decretada sua prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública, desarticulando o grupo criminoso e evitando reiteração delituosa, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, diante, inclusive, da notícia de fuga do ora paciente, que até hoje não teve o decreto de prisão preventiva cumprido. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias mostra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Por um lado, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito, vale dizer, roubo em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, inclusive mediante restrição de liberdade das vítimas idosas. Além disso, foi apontado que o paciente registra passagem pela Vara da Infância e Adolescência, pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 3. A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014. 4. Além disso, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.301/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, seja evidenciada pelo modus operandi das condutas em tese perpetradas, consistente em roubo com grave ameaça, tendo sido consignado que estaria cometendo o assalto junto com um adolescente mediante o emprego de arma de fogo e ao ser abordado pelo policial empreendeu fuga com os comparsas efetuando disparos de armas de fogo contra os policiais-fl. 23; seja em razão do agravante ostentar registros criminais, uma vez que responde a outro processo de tráfico de drogas, tendo descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas, além de ter praticado novo crime, objeto do presente recurso no cu rso da liberdade provisória concedida- fl. 23. III - Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 797.792/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023) Vale lembrar, ainda, que, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Acrescente-se que a mera circunstância de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça não é suficiente para configurar o suposto constrangimento ilegal, na medida em que a prisão fora concretamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, a fim de evitar reiteração delitiva, diante das circunstâncias específicas apuradas no caso concreto. Não fosse isso o bastante, a sentença condenatória ressaltou que o ora paciente ainda se encontra foragido, o que justificaria a manutenção da ordem de prisão a fim de assegurar a aplicação da lei penal, evidentemente em risco diante do seu comportamento consciente de se esquivar da persecução penal. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/11/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para absolver o paciente quanto ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, com extensão dos efeitos à cor ré Andreia Cordeiro Ponce. Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR. Publique-se. Intimem-se. EMENTA