REsp 1985585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça dessa mesma unidade federativa. Em suas razões recursais (fls. 467-497), o parquet aponta violação ao art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 e Súmula n. 500, STJ, sob o argumento de ilegalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para concluir pela natureza material do crime de corrupção de menores e absolver os recorridos por ausência de prova da efetiva corrupção. Apresentadas as contrarrazões (fls. 519-521) , o recurso foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fl. 544). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 553-556). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar se o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza de crime material ou formal, e se há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a condenação por esse delito . O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver os recorridos após concluir que o referido delito possui natureza material, exigindo-se prova de que a efetiva corrupção do menor decorreu da infração penal praticada juntamente com os recorridos. Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão recorrido (fls. 457-458): De outra banda, no concernente ao delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verifico ser o caso de absolvição dos recorrentes. Isto porque, respeitado o posicionamento jurisprudencial em contrário, esta Colenda Câmara perfilha o entendimento de que o crime de corrupção de menores possui natureza material e, portanto, exige prova efetiva da corrupção do adolescente. Desta feita, para a tipificação do delito em comento, faz-se mister a comprovação da anterior inocência do menor, bem como a demonstração de que ele veio a se corromper ou teve facilitada a sua corrupção em virtude da ação criminosa perpetrada em conjunto com o(s) agente(s). Nesse diapasão, é a melhor jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O crime de corrupção de menores, descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54, em qualquer das suas duas formas de conduta - corromper ou facilitar a corrupção -, tem a natureza de crime material, que se configura em face do resultado, sendo, portanto, necessário para a sua configuração que se demonstre a efetiva corrupção do adolescente" (R Esp. nº 150.392/DF, Rel. Min. Vicente Leal, j. 11.04.00). E por estarem ausentes elementos ou dados mais apurados acerca da vida pregressa do menor, a fim de se aquilatar possíveis desvios de conduta preexistentes, a solução absolutória revela-se, efetivamente, a mais aconselhável. Destarte, de rigor é a absolvição dos increpados quanto ao crime de corrupção de menores, excluindo-se a pena por este delito aplicada. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada na Súmula n. 500, STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 221, é no sentido de que a natureza do crime de corrupção de menores é formal e independe da prova da sua efetiva corrupção para configurar o delito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DELITO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo desnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula n. 500 do STJ"(AgRg no AREsp n. 2.272.137/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.210/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 221, firmou-se a tese de que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de deito formal", a qual deu origem à Súmula n. 500, STJ, in verbis: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Logo, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para absolver os recorridos do referido crime são inidôneos e contrários ao entendimento consolidado por este Tribunal Superior, o que impõe o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os recorridos VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO e ANDREZA FERNANDA FELIX HIDALGO como incursos nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O RÉU SE PREVALEÇA DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE PARA OS CRIMES DE FURTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.