HC 897345 - ACORDAO

HC 897345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade do crime conexo não implica automaticamente atipicidade do crime de corrupção de menores quando as instâncias verificaram a participação ativa do adolescente na companhia de agente imputável, e porque a alteração dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agora regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção De Menores, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Reexame De Provas, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Extinção Da Punibilidade Prescrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

EZEQUIEL ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade do crime conexo conduz à atipicidade do crime de corrupção de menores
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a solução demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da punibilidade do crime conexo não implica automaticamente atipicidade do crime de corrupção de menores quando as instâncias verificaram a participação ativa do adolescente na companhia de agente imputável, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agora regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos