CC 212110 - DECISAO

CC 212110 - DECISAO

Verificou-se que, no estado atual dos autos (inquérito policial e denúncia), não existem elementos probatórios mínimos que demonstrem o dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Eleitoral; por esse motivo, não se caracteriza crime eleitoral apto a deslocar a competência, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA), ressalvada a possibilidade de remessa futura à Justiça Eleitoral caso surjam evidências robustas no curso da instrução.

Parties
Denunciado: JOSE XAVIER ALVES DE ARAÚJO; Investigado: ALUÍSIO ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO; Suscitante: Juízo da 65ª Zona Eleitoral de Macaúbas/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal (órgão que atuou perante este Tribunal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA (suscitado) para o julgamento da ação penal.
Legal Topics
Corrupção Eleitoral, Estelionato, Dolo Específico, Competência Jurisdicional, Art.299 Código Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Corrupção Eleitoral Estelionato Dolo Específico Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE XAVIER ALVES DE ARAÚJO

Denunciado

ALUÍSIO ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO

Investigado

Juízo da 65ª Zona Eleitoral de Macaúbas/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA

Suscitado

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal (órgão que atuou perante este Tribunal)

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se existe, nos autos, indício suficiente do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral
  2. 2 se a competência para julgamento do crime de estelionato articulado com suposto crime eleitoral deve ser da Justiça Eleitoral ou da Justiça Estadual
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do art. 299 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no estado atual dos autos (inquérito policial e denúncia), não existem elementos probatórios mínimos que demonstrem o dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Eleitoral; por esse motivo, não se caracteriza crime eleitoral apto a deslocar a competência, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA), ressalvada a possibilidade de remessa futura à Justiça Eleitoral caso surjam evidências robustas no curso da instrução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA (suscitado) para o julgamento da ação penal.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Macaúbas/BA para o julgamento da presente ação penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.