AREsp 1884616 - DECISAO

AREsp 1884616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a reincidência, porquanto a condenação anterior foi por crime comum e o crime de corrupção passiva foi qualificado como crime militar impróprio, não impedindo o reconhecimento da reincidência.

Parties
Agravante: OSIMAEL PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Militar Corrupção Passiva Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSIMAEL PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior por crime comum pode ser considerada para fins de reincidência em processo por crime militar/impróprio
  2. 2 caracterização do crime de corrupção passiva como crime militar impróprio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a reincidência, porquanto a condenação anterior foi por crime comum e o crime de corrupção passiva foi qualificado como crime militar impróprio, não impedindo o reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.