REsp 1840917 - ACORDAO

REsp 1840917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia do inquérito (princípio pas de nullité sans grief); o acesso aos autos investigativos foi franqueado durante a tramitação em 1º grau; o interrogatório do investigado não é obrigatório na fase inquisitorial; a defesa prévia do art. 514 do CPP é dispensável quando a denúncia imputa crimes funcionais e não funcionais; e a pretensão de revaloração do comportamento das vítimas confronta a narrativa fática do acórdão recorrido, ficando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA JULIÃO; Agravante: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Interrogatório, Defesa Prévia (art. 514 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Lavagem De Capitais Associação Criminosa Nulidade Processual Inquérito Policial Interrogatório +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA JULIÃO

Agravante

MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização do inquérito policial à defesa no momento da resposta à acusação
  2. 2 Obrigatoriedade do interrogatório do investigado no inquérito policial
  3. 3 Obrigatoriedade da defesa prévia do art. 514 do CPP quando há imputação de crimes funcionais e não funcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia do inquérito (princípio pas de nullité sans grief); o acesso aos autos investigativos foi franqueado durante a tramitação em 1º grau; o interrogatório do investigado não é obrigatório na fase inquisitorial; a defesa prévia do art. 514 do CPP é dispensável quando a denúncia imputa crimes funcionais e não funcionais; e a pretensão de revaloração do comportamento das vítimas confronta a narrativa fática do acórdão recorrido, ficando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada