EREsp 1925770 - DECISAO

EREsp 1925770 - DECISAO

Foram conhecidas apenas as razões admissíveis do recurso; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão do óbice da Súmula 7/STJ e de preclusões/principais decisões anteriores; questões constitucionais sobre imunidade parlamentar são de competência do STF; a prova juntada (colaborações corroboradas por documentos, quebras de sigilo, buscas e relatórios) foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem para manter a condenação; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDSON ALBERTASSI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Foro Por Prerrogativa De Função, Colaboração Premiada, Competência, Nulidades, Dosimetria, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Corrupção Passiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Foro Por Prerrogativa De Função Colaboração Premiada +4 more

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Parties

EDSON ALBERTASSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência e prevenção
  2. 2 imunidade parlamentar material e formal
  3. 3 nulidades processuais (ordem de instrução, testemunhas e buscas)

Ratio Decidendi

Foram conhecidas apenas as razões admissíveis do recurso; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão do óbice da Súmula 7/STJ e de preclusões/principais decisões anteriores; questões constitucionais sobre imunidade parlamentar são de competência do STF; a prova juntada (colaborações corroboradas por documentos, quebras de sigilo, buscas e relatórios) foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem para manter a condenação; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.