RHC 141991 - ACORDAO

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Havendo indícios de repasse de verbas federais por convênio entre o Ministério das Cidades (União) e o Município de Barretos/SP, verifica-se interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF; além disso, a determinação da verdadeira origem das verbas exige instrução criminal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Competência Da Justiça Federal, Verbas Federais Repassadas Por Convênio, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Cognição Restrita No Habeas Corpus
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há repasse de verbas federais por convênio entre órgão federal (Ministério das Cidades) e Município
  2. 2 Se a existência de repasse basta para atrair competência federal ou se é necessária vinculação da verba a objeto específico e prestação de contas ao TCU
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios de repasse de verbas federais por convênio entre o Ministério das Cidades (União) e o Município de Barretos/SP, verifica-se interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF; além disso, a determinação da verdadeira origem das verbas exige instrução criminal aprofundada, o que não é possível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus