HC 578455 - ACORDAO

HC 578455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e as matérias alegadas (regras de prevenção em segunda instância e súmula 330) não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto nesta Corte por configurar supressão de instância e sujeita a preclusão se não arguida na via adequada.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão, Súmula 330/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Preclusão Súmula 330/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo juízo e tribunal a quo
  3. 3 Alegação de violação do enunciado 330 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e as matérias alegadas (regras de prevenção em segunda instância e súmula 330) não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto nesta Corte por configurar supressão de instância e sujeita a preclusão se não arguida na via adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental