REsp 1864096 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não apresentando novos argumentos aptos a alterar o entendimento precedente (incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 1.021, §1º, CPC); ademais, o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental conforme o art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: R DE S D; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Confisco De Bens, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Sustentação Oral Ônus Da Dialeticidade +4 more

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Parties

R DE S D

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não apresentando novos argumentos aptos a alterar o entendimento precedente (incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 1.021, §1º, CPC); ademais, o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental conforme o art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Decisão mantida nos seus próprios fundamentos
  • Não cabível sustentação oral no agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ)