RHC 134522 - DECISAO

RHC 134522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao exame dos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade (relato de solicitação e recebimento de vantagem, transferência de R$ 1.500,00 com comprovante no Whatsapp e conversas com o corréu) e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando há elementos indiciários a serem apreciados no regular processo penal; ademais, a interpretação de art. 317 do CP pelo STF e pela doutrina admite que não seja exigido ato de ofício específico.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS DE ARAGAO FARIAS; Corréu: JOSÉ OBETÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Indícios De Autoria, Nexo Causal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Indícios De Autoria Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARCOS DE ARAGAO FARIAS

Recorrente

JOSÉ OBETÂNIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível o trancamento da ação penal via habeas corpus por alegada atipicidade dos fatos
  2. 2 existência ou não de indícios suficientes de autoria
  3. 3 se o crime de corrupção passiva exige nexo entre vantagem e ato de ofício concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao exame dos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade (relato de solicitação e recebimento de vantagem, transferência de R$ 1.500,00 com comprovante no Whatsapp e conversas com o corréu) e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando há elementos indiciários a serem apreciados no regular processo penal; ademais, a interpretação de art. 317 do CP pelo STF e pela doutrina admite que não seja exigido ato de ofício específico.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.