RHC 130374 - ACORDAO

RHC 130374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia imputa, em tese, crime comum de corrupção passiva (art. 317 CP) sem imputação de autoria e materialidade de crime eleitoral; o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; e as medidas cautelares foram justificadas pela complexidade e peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: BENONE BERNARDO DA SILVA; Recorrente: JONAS PEQUENO DOS SANTOS; Recorrente: JANDERSON BIZERRIL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Incompetência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (afastamento De Funções, Bloqueio De Bens)
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Incompetência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus Medidas Cautelares (afastamento De Funções, Bloqueio De Bens)

Case Brief

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Parties

BENONE BERNARDO DA SILVA

Recorrente

JONAS PEQUENO DOS SANTOS

Recorrente

JANDERSON BIZERRIL DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência material entre Justiça Comum e Justiça Eleitoral
  2. 2 caráter dos fatos (crime comum vs. crime eleitoral)
  3. 3 limites do exame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia imputa, em tese, crime comum de corrupção passiva (art. 317 CP) sem imputação de autoria e materialidade de crime eleitoral; o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; e as medidas cautelares foram justificadas pela complexidade e peculiaridades do caso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente (conforme peças dos autos)