HC 541447 - ACORDAO

HC 541447 - ACORDAO

O tribunal concluiu que os valores recebidos corresponderam a ressarcimento de despesas pelo uso de equipamento de videolaparoscopia e não houve prova suficiente de "vantagem indevida" nos termos do art. 317 do CP; assim, não comprovado elemento normativo do tipo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MOHAMED TAHA; Vítima: NORIVAL SIMÕES; Co Réu: GLAUCO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado por ausência de prova da vantagem indevida, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Ônus Da Prova, Atipicidade, Habeas Corpus, Ressarcimento De Despesas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Ônus Da Prova Atipicidade Habeas Corpus Ressarcimento De Despesas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOHAMED TAHA

Agravante

NORIVAL SIMÕES

Vítima

GLAUCO

Co Réu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ressarcimento de despesas pelo uso de equipamento particular configura vantagem indevida para fins do art. 317 do CP
  2. 2 Se o Ministério Público comprovou todos os elementos típicos do crime de corrupção passiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os valores recebidos corresponderam a ressarcimento de despesas pelo uso de equipamento de videolaparoscopia e não houve prova suficiente de "vantagem indevida" nos termos do art. 317 do CP; assim, não comprovado elemento normativo do tipo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado por ausência de prova da vantagem indevida, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus